Para avaliarmos das linhas com que nos cosem.

Transcrevo, na íntegra, um providencial email que um estimado amigo, sábio de leis, teve a bondade de me enviar. 

« Vi que postou, há uns dias, algo sobre uma campanha da ONU + UE contra teorias da conspiração.

A propósito desse tema, foi hoje publicada uma alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (aprova a denominada "Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital"), mais especificamente ao artigo 6.º dessa Lei, que dispõe acerca do "Direito à proteção contra a desinformação".

Antes desta alteração, o artigo 6.º dizia isto ( Lei n.º 27/2021 | DRE )

Artigo 6.º

Direito à proteção contra a desinformação 1 - O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação, nos termos do número seguinte.

2 - Considera-se desinformação toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos. 3 - Para efeitos do número anterior, considera-se, designadamente, informação comprovadamente falsa ou enganadora a utilização de textos ou vídeos manipulados ou fabricados, bem como as práticas para inundar as caixas de correio eletrónico e o uso de redes de seguidores fictícios.4 - Não estão abrangidos pelo disposto no presente artigo os meros erros na comunicação de informações, bem como as sátiras ou paródias. 5 - Todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo, sendo aplicáveis os meios de ação referidos no artigo 21.º e o disposto na Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, relativamente aos procedimentos de queixa e deliberação e ao regime sancionatório. 6 - O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública.

Em suma, este artigo dizia o que se deve entender por desinformação (e destaco o "comprovadamente falsa"). E estabelecia que a entidade competente para sindicar casos de suposta desinformação é a ERC, isto é, uma entidade Portuguesa.

Com esta alteração da treta ( Lei n.º 15/2022 | DRE ) o artigo 6.º passou para isto:

Artigo 6.º

Direito à proteção contra a desinformação

1 - O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

Ou seja, passou a ser a UE a definir, através da respectiva legislação - em especial o tal "Plano Europeu de Ação contra a Desinformação", disponível aqui: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/2022-strengthened-code-practice-disinformation - o que se deve entender por desinformação e as consequências da mesma dentro da jurisdição Portuguesa.

Nada disto é novo, nem impressiona. Mas vale a pena assinalar a exuberância com que estas coisas são feitas. Ver também a proposta de Lei que gerou a referida alteração legislativa (https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c63793959566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c32595338785a446b34595751784e693034595449324c5452684e3251744f4749784e693079596d52684e5449784d444a694d444d755a47396a65413d3d&fich=1d98ad16-8a26-4a7d-8b16-2bda52102b03.docx&Inline=true)

Uma pérola para terminar: parece que a UE, na sua tusa insaciável em aniquilar a "desinformação", se propôs educar o povo sobre a temática "A desinformação e a filosofia". E saiu isto: https://eurocid.mne.gov.pt/artigos/desinformacao-e-filosofia »